AREsp 2641936 - DECISAO

AREsp 2641936 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser negado o seguimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser negado o seguimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.