AREsp 2635686 - DECISAO

AREsp 2635686 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF), atraindo a Súmula 182/STJ e não demonstrando precedentes do STJ em sentido contrário que permitissem superar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO FERRARESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inc. III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inc. Iii, Cpc/2015

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Parties

BRUNO FERRARESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF), atraindo a Súmula 182/STJ e não demonstrando precedentes do STJ em sentido contrário que permitissem superar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se