AREsp 2694453 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; por consequência, não se conhece do agravo e não se aplica a majoração do art. 85, § 11, do CPC por inexistência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUCAS HAGEL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Reconvenção, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Locação Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Reconvenção Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS HAGEL e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; por consequência, não se conhece do agravo e não se aplica a majoração do art. 85, § 11, do CPC por inexistência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.