AREsp 2622675 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem afastou a incidência das súmulas impeditivas, tampouco comprovou que a solução da controvérsia dispensaria o reexame de prova.

Parties
Agravante: CLEMENT ABOULAFIA; Agravado: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 284/stf, Dano Moral, Responsabilidade Civil Extrapatrimonial, Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula N.º 7/stj Súmula N.º 284/stf Dano Moral Responsabilidade Civil Extrapatrimonial +1 more

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Parties

CLEMENT ABOULAFIA

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo e similitude fática
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem afastou a incidência das súmulas impeditivas, tampouco comprovou que a solução da controvérsia dispensaria o reexame de prova.

Court Disposition

agravo não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios