AREsp 2720881 - DECISAO

AREsp 2720881 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma analítica e específica os fundamentos da decisão de inadmissão – a Corte a quo negou seguimento por precisar de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e agiu no âmbito de sua competência de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre inaplicabilidade da Súmula 7 e sobre usurpação de competência.

Parties
Agravante: BJ SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Apelante: AUTO MECÂNICA ARALDI LTDA; Apelante: VD COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 123/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BJ SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

AUTO MECÂNICA ARALDI LTDA

Apelante

VD COMÉRCIO

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face de pedido de reexame probatório
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possível usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma analítica e específica os fundamentos da decisão de inadmissão – a Corte a quo negou seguimento por precisar de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e agiu no âmbito de sua competência de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre inaplicabilidade da Súmula 7 e sobre usurpação de competência.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.