AREsp 2685705 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de que a matéria seria de direito e não demandaria revolvimento probatório; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório para analisar a questão de direito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de que a matéria seria de direito e não demandaria revolvimento probatório; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observando, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.