AREsp 2698076 - DECISAO

AREsp 2698076 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não indicou precedentes do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; em razão da inadmissibilidade, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (83/stj; 284/stf; 5 E 7/stj; 182/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas (83/stj; 284/stf; 5 E 7/stj; 182/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 incidência e impugnação da Súmula 83/STJ (necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não indicou precedentes do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; em razão da inadmissibilidade, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC