AREsp 2677528 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que acarreta aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e fundamenta o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: Rádio Táxi Capital Fortaleza; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Apelo Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
Rádio Táxi Capital Fortaleza
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Apelo Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que acarreta aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e fundamenta o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
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