AREsp 2542707 - ACORDAO

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Embora a Presidência devesse reconsiderar a aplicação da Súmula n. 284 do STF, no novo exame verificou-se que a agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, faltando a impugnação individualizada exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUBIA WORMMAT FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RUBIA WORMMAT FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Embora a Presidência devesse reconsiderar a aplicação da Súmula n. 284 do STF, no novo exame verificou-se que a agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, faltando a impugnação individualizada exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão de fls. 973-975 reconsiderada
  • Negou provimento ao agravo interno