AREsp 2478988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, e considerando que a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: IDALICIO ANTONIO PASSAMANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IDALICIO ANTONIO PASSAMANI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, e considerando que a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Afasta, por ora, a aplicação de penalidade ou multa processual requerida pela parte agravada.