AREsp 2714595 - DECISAO

AREsp 2714595 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico fundamentos essenciais da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão de origem interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade das súmulas invocadas pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico fundamentos essenciais da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão de origem interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.