AREsp 2555113 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ, a agravante deixou de atender ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, o que, em conformidade com a jurisprudência e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso especial e impõe a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ, a agravante deixou de atender ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, o que, em conformidade com a jurisprudência e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso especial e impõe a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial