AREsp 2609284 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente determinados fundamentos da decisão agravada e não ter comprovado o prequestionamento dos dispositivos apontados, impõe-se a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e das Súmulas 182/STJ, 282/STF e 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente determinados fundamentos da decisão agravada e não ter comprovado o prequestionamento dos dispositivos apontados, impõe-se a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e das Súmulas 182/STJ, 282/STF e 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno, na extensão em que foi conhecido.