AREsp 2691467 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incompetência do STJ para analisar supostas violações constitucionais; a ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, P. Ú., I, Do Ristj)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, P. Ú., I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incompetência do STJ para analisar supostas violações constitucionais; a ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.