AREsp 2710077 - DECISAO

AREsp 2710077 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral, e a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada conforme a jurisprudência e súmulas invocadas.

Parties
Agravante: FRANCISCO GABRIEL ALCANTARA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCISCO GABRIEL ALCANTARA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação efetiva e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral, e a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada conforme a jurisprudência e súmulas invocadas.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.