AREsp 2607413 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, manteve-se a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, manteve-se a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial