AREsp 2710377 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com fundamento em precedentes que reconhecem a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com fundamento em precedentes que reconhecem a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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