AREsp 2705711 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão (art. 489 Do Cpc), Prescrição Parcial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Omissão (art. 489 Do Cpc) Prescrição Parcial Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição parcial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como fundamento para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC)
  • Publique-se.