AREsp 2721278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio era entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Pericial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 alegação de necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio era entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do RISTJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.