AREsp 2727987 - DECISAO

AREsp 2727987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos de lei federal (insuficiência de comando normativo), deixou de prequestionar as questões apontadas, e a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado e, quando se refere a decisões do mesmo tribunal, não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). Em consequência, foram majorados os honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão contratual e taxas de juros)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos de lei federal (insuficiência de comando normativo), deixou de prequestionar as questões apontadas, e a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado e, quando se refere a decisões do mesmo tribunal, não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). Em consequência, foram majorados os honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.