AREsp 2730317 - DECISAO

AREsp 2730317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais padeceram de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF; Súmulas 282 e 356/STF), além de a pretensão recursal exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ) e de não ser demonstrado dissídio válido diante de precedentes do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Foi, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Prova, Prova Pericial Contábil, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Constitucional Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Reexame De Prova +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais padeceram de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF; Súmulas 282 e 356/STF), além de a pretensão recursal exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ) e de não ser demonstrado dissídio válido diante de precedentes do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Foi, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.