AREsp 2704589 - DECISAO

AREsp 2704589 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC; o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSSEL CERES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

JOSSEL CERES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC; o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.