REsp 2157207 - DECISAO

REsp 2157207 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ.

Parties
Recorrente: FABIO REATTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FABIO REATTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.