REsp 2166153 - DECISAO

REsp 2166153 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é cabível quando a decisão que negou seguimento ao recurso especial se funda em entendimento firmado em recurso repetitivo; a via adequada é o agravo interno ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.042 e 1.030, §2º, do CPC/2015, sendo competência exclusiva do tribunal de origem verificar a adequação ao precedente repetitivo (art. 543-C/1.036).

Parties
Recorrente: ANAMAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Tema 504/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Tema 504/stj

Case Brief

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Parties

ANAMAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015
  3. 3 competência do tribunal de origem para avaliar adequação ao precedente repetitivo (art. 543-C/1.036)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é cabível quando a decisão que negou seguimento ao recurso especial se funda em entendimento firmado em recurso repetitivo; a via adequada é o agravo interno ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.042 e 1.030, §2º, do CPC/2015, sendo competência exclusiva do tribunal de origem verificar a adequação ao precedente repetitivo (art. 543-C/1.036).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.