AREsp 2706515 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO AUGUSTO KOGUS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

SERGIO AUGUSTO KOGUS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.