AREsp 2656578 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus previsto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ; por isso mantém-se a inadmissibilidade apreciada pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade Vs Mérito
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 regularidade formal do agravo
- 3 competência para o juízo de admissibilidade (juízo a quo e juízo ad quem)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus previsto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ; por isso mantém-se a inadmissibilidade apreciada pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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