AREsp 2709436 - DECISAO

AREsp 2709436 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial é deficiente na fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do Recurso Especial por não indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisito do art. 1.029, II do CPC/2015 (demonstração do cabimento)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial é deficiente na fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.