AREsp 2728979 - DECISAO

AREsp 2728979 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, considerando que o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade do recurso; ainda, não se admite majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CELSO BARBOSA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Recursais (art. 85 § 11 Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Recursais (art. 85 § 11 Cpc/2015)

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Parties

CELSO BARBOSA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regularidade formal do agravo
  3. 3 prequestionamento e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, considerando que o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade do recurso; ainda, não se admite majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.