AREsp 2717132 - DECISAO

AREsp 2717132 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem precisar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem precisar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.