AREsp 2657768 - DECISAO

AREsp 2657768 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos unicamente para corrigir erro material referente ao nome da parte agravante (constante por equívoco como PROPARK em vez de RK2), mantendo-se, no mais, a decisão que não conheceu do agravo interposto por RK2 ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, e determinando-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA; Agravante: RK2 ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante; mantida a decisão nos demais termos; reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Erro Material, Reabertura De Prazo Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Erro Material Reabertura De Prazo Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Embargante

RK2 ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material no nome da parte agravante na publicação da decisão
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Determinação de reabertura do prazo recursal a partir da nova publicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos unicamente para corrigir erro material referente ao nome da parte agravante (constante por equívoco como PROPARK em vez de RK2), mantendo-se, no mais, a decisão que não conheceu do agravo interposto por RK2 ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, e determinando-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante; mantida a decisão nos demais termos; reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material no nome da parte agravante
  • Manter a decisão de fls. 384/385 que não conheceu do agravo interposto por RK2 ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA