AREsp 2730824 - DECISAO

AREsp 2730824 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de forma adequada que o óbice da Súmula 7/STJ não se aplica ao caso, nos termos da jurisprudência consolidada e da súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 7/stj, Intimação Eletrônica Da Fazenda Pública, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 7/stj Intimação Eletrônica Da Fazenda Pública Preclusão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial quando demanda reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 validade da intimação eletrônica dirigida a entes federados/Prefeitura

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de forma adequada que o óbice da Súmula 7/STJ não se aplica ao caso, nos termos da jurisprudência consolidada e da súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência porquanto não foram previamente fixados pelo Tribunal de origem.