AREsp 2703388 - DECISAO

AREsp 2703388 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inadmissibilidade, sendo que eventual análise das teses arroladas demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); não cabe majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente fixada.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc/2015)

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade e possibilidade de tangência do mérito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em caso de necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inadmissibilidade, sendo que eventual análise das teses arroladas demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); não cabe majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente fixada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.