AREsp 2646813 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e também não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos, que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ estava superado ou era inapropriado ao caso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e também não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos, que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ estava superado ou era inapropriado ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.