AREsp 2647437 - DECISAO

AREsp 2647437 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e fundada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não tendo demonstrado a inadequação do óbice relativo ao não cabimento de recurso especial contra matéria constitucional, aplica-se o art. 932, III, do NCPC, não conhecendo-se do agravo, sendo também invocadas as súmulas e entendimentos acerca da vedação ao reexame de matérias fático-probatórias e da necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para discutir suposta violação a dispositivos constitucionais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e fundada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não tendo demonstrado a inadequação do óbice relativo ao não cabimento de recurso especial contra matéria constitucional, aplica-se o art. 932, III, do NCPC, não conhecendo-se do agravo, sendo também invocadas as súmulas e entendimentos acerca da vedação ao reexame de matérias fático-probatórias e da necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.