AREsp 2622172 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo e aplicável a Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve cotejo necessário entre o acórdão e as razões recursais para afastar a Súmula 7 nem indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83.

Parties
Agravante: JOSE RAIMUNDO SILVA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE RAIMUNDO SILVA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso para afastar o óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo e aplicável a Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve cotejo necessário entre o acórdão e as razões recursais para afastar a Súmula 7 nem indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ pelo não conhecimento do agravo