AREsp 2552731 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, reputou-se de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, aplicável ao caso.

Parties
Agravante: ITAPIN TURISMO E SUSTENTABILIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

ITAPIN TURISMO E SUSTENTABILIDADE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 regularidade formal do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, reputou-se de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, aplicável ao caso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (fls. 947 e 1.020e)