AREsp 2476226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não rebateu a alegada ausência de violação do art. 489 do CPC e apresentou impugnação genérica à Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e ausência da dialeticidade recursal exigida.

Parties
Agravante: WALTER LOSCHI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WALTER LOSCHI DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não rebateu a alegada ausência de violação do art. 489 do CPC e apresentou impugnação genérica à Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e ausência da dialeticidade recursal exigida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.