AREsp 2656400 - ACORDAO

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A decisão manteve a decisão da Presidência por entender que a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a questão relativa à Súmula 284/STF — sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o dispositivo regimental que impede o conhecimento do agravo nessas condições, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELISABETH APARECIDA DE ALMEIDA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISABETH APARECIDA DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica, incluindo ausência de indicação de acórdãos paradigma (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

A decisão manteve a decisão da Presidência por entender que a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a questão relativa à Súmula 284/STF — sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o dispositivo regimental que impede o conhecimento do agravo nessas condições, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.