AREsp 2622185 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Recorrido: NESTOR ALVES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

NESTOR ALVES CORDEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Consonância entre o acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.