AREsp 2711987 - DECISAO

AREsp 2711987 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar de forma específica e analítica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ e entendimento consolidado), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, foi determinado o não conhecimento do agravo e majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo Por Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo Por Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar de forma específica e analítica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ e entendimento consolidado), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, foi determinado o não conhecimento do agravo e majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.