AREsp 2675786 - DECISAO

AREsp 2675786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; ademais houve deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e matéria que demandaria reanálise de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em razão da decisão, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDERSON HENRIQUE DOS REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANDERSON HENRIQUE DOS REIS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; ademais houve deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e matéria que demandaria reanálise de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em razão da decisão, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, se for o caso.