AREsp 2709563 - DECISAO

AREsp 2709563 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de origem (v.g. o óbice da Súmula 284 do STF não foi sequer enfrentado nas razões), de modo que prevaleceu a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da negativa de seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impedimento de reexame de provas)
  3. 3 obstáculo da Súmula 284 do STF (referência genérica a dispositivos legais insuficiente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de origem (v.g. o óbice da Súmula 284 do STF não foi sequer enfrentado nas razões), de modo que prevaleceu a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da negativa de seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.