AREsp 2676075 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.