AREsp 2701303 - DECISAO

AREsp 2701303 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente, contra a mesma decisão, interpôs embargos de declaração antes do recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente, contra a mesma decisão, interpôs embargos de declaração antes do recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.