AREsp 2670573 - DECISAO

AREsp 2670573 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (conformidade com precedentes do STJ e incidência das Súmulas 83 e 7), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para destrancar o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (conformidade com precedentes do STJ e incidência das Súmulas 83 e 7), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para destrancar o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes