AREsp 2672653 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante deixou de impugnar de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ e precedentes do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não é admissível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 83/stj, 7/stj E 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 83/stj, 7/stj E 182/stj Honorários Advocatícios Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante deixou de impugnar de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ e precedentes do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não é admissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Major o os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.