AREsp 2681745 - DECISAO

AREsp 2681745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, haja vista que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e dos óbices sumulares do STF), sendo insuficiente alegação genérica; em consequência, procede a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7/stj E 282, 284, 356/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7/stj E 282, 284, 356/stf Honorários Advocatícios

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e óbices sumulares do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, haja vista que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e dos óbices sumulares do STF), sendo insuficiente alegação genérica; em consequência, procede a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.