AREsp 2744821 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em ofensa ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, bem como por não demonstrar, de forma concreta e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 exigência de demonstração de que não há reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em ofensa ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, bem como por não demonstrar, de forma concreta e confrontando o acórdão, que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Publique-se.