AREsp 2468512 - DECISAO

AREsp 2468512 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões deduzidas não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC) e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; em consequência, o agravo não poderia destrancar o recurso especial e foi rejeitado, com majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: STELLA VALERIA DIAS PADOVAN DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

STELLA VALERIA DIAS PADOVAN DE CAMARGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões deduzidas não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC) e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; em consequência, o agravo não poderia destrancar o recurso especial e foi rejeitado, com majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.