AREsp 2663638 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a questão sobre competência do STF para o exame do art. 6º da LINDB, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES COSTA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Incidência De Súmulas, Competência Do STF, Art. 6º Da LINDB, Reexame De Direito Local
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Agravada Incidência De Súmulas Competência Do STF Art. 6º Da LINDB Reexame De Direito Local

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES COSTA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incabibilidade de recurso especial para matéria relativa ao art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, CF por competência do STF
  3. 3 ausência de indicação motivada dos pontos omissos conforme arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a questão sobre competência do STF para o exame do art. 6º da LINDB, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.